AREsp 2948002 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência exige demonstração concreta de que a tese jurídica não demanda reexame de provas; assim, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fraude À Execução, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fraude À Execução +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência exige demonstração concreta de que a tese jurídica não demanda reexame de provas; assim, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, analogicamente, da Súmula n. 182/STJ.