AREsp 2946326 - ACORDAO

AREsp 2946326 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ — impõe‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, especialmente quanto à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ — impõe‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.