AREsp 2761236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência de irregularidade na representação processual (a procuração foi outorgada pelo Banco do Brasil, único acionista da BB Leasing), e a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Exequente: BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Controladora; Outorgante Da Procuração: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Representação Processual, Procuração Outorgada Pela Controladora, Subsidiária Integral, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Representação Processual Procuração Outorgada Pela Controladora Subsidiária Integral Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Exequente

Banco do Brasil S/A

Controladora; Outorgante Da Procuração

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Validade da procuração outorgada pela sociedade controladora (Banco do Brasil) em favor da subsidiária integral (BB Leasing)
  3. 3 Regularidade da representação processual da exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência de irregularidade na representação processual (a procuração foi outorgada pelo Banco do Brasil, único acionista da BB Leasing), e a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.