AREsp 2195194 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Indenização, Estelionato, Venda De Veículo, Procuração Pública, Danos Materiais E Morais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prevenção

Case Brief

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Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma)

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais)
3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF