AREsp 2921815 - ACORDAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no novo exame, conheceu do agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o recurso especial não é meio adequado para discutir decisão que apreciou tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF) e qualquer alteração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula N. 735/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Súmula N. 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STF a recurso especial que discute tutela provisória
2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Reconsideração de decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

Dar provimento ao agravo interno
Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ