AREsp 2871339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da suposta ofensa a dispositivo federal (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento por falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido (Súmulas 281/282/283/284/356/STF) e a reavaliação da conclusão sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravada: Fundação Catarinense de Assistência Social (FUCAS); MACROINVEST; Fundo Macroinvest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Gratuidade Da Justiça (art. 98 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula N. 7/stj Gratuidade Da Justiça (art. 98 Cpc)

Case Brief

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Parties

Fundação Catarinense de Assistência Social (FUCAS)

Agravada

MACROINVEST

Fundo Macroinvest

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas n. 281, 282 e 283/284/356 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da suposta ofensa a dispositivo federal (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento por falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido (Súmulas 281/282/283/284/356/STF) e a reavaliação da conclusão sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC