AREsp 2767340 - ACORDAO

AREsp 2767340 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte não conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com sua jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ) e não foi demonstrada abusividade das cláusulas do período de normalidade que descaracterizasse a mora; assim, a matéria sobre capitalização diária, negada seguimento pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, I, b, do CPC, é incabível de rediscussão nesta Corte.

Parties
Agravante: FABIANA TERESINHA DIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Descaracterização Da Mora, Capitalização Diária De Juros, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Descaracterização Da Mora Capitalização Diária De Juros Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA TERESINHA DIEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento da capitalização diária de juros cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Saber se seria caso de descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte não conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com sua jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ) e não foi demonstrada abusividade das cláusulas do período de normalidade que descaracterizasse a mora; assim, a matéria sobre capitalização diária, negada seguimento pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, I, b, do CPC, é incabível de rediscussão nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.