AREsp 2878806 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e por faltar impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, o pagamento do montante devido em outro cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade De Parte, Execução Individual De Sentença Coletiva, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade De Parte Execução Individual De Sentença Coletiva Divergência Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Legitimidade do adquirente originário do imóvel para executar individualmente sentença coletiva quando a executada efetuou o pagamento do montante devido em outro cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e por faltar impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, o pagamento do montante devido em outro cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial