AREsp 2937558 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque, apesar de afastada a incidência da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação suficiente, o exame do recurso especial esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e na ausência de prequestionamento sobre a questão infraconstitucional apontada (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Ré: Amanda; Autora: autora; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ Ônus Da Prova Ação Monitória +3 more

Case Brief

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Parties

Amanda

Ré

autora

Autora

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 373, II, e 700 do CPC

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque, apesar de afastada a incidência da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação suficiente, o exame do recurso especial esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e na ausência de prequestionamento sobre a questão infraconstitucional apontada (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 365-366, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ