AREsp 2857051 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento sobre a preclusão da matéria relativa à inexigibilidade e iliquidez do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que a mesma questão já havia sido decidida em agravo anterior e estava preclusa.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Iliquidez Do Título, Inexigibilidade Do Título, Súmula N. 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
- 3 Preclusão quanto à matéria de iliquidez e inexigibilidade do título
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento sobre a preclusão da matéria relativa à inexigibilidade e iliquidez do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que a mesma questão já havia sido decidida em agravo anterior e estava preclusa.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
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