AREsp 2926622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou decisão surpresa; a alegação recursal careceu de prequestionamento e de fundamentação apta (incidindo a Súmula 284/STF), e a discussão sobre mitigação da taxatividade do rol da ANS exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: empresa recorrida; Paciente: Sra. Diva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Prequestionamento
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Súmulas Constitucionais E Do STJ Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Sra. Diva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Decisão surpresa em segunda instância?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou decisão surpresa; a alegação recursal careceu de prequestionamento e de fundamentação apta (incidindo a Súmula 284/STF), e a discussão sobre mitigação da taxatividade do rol da ANS exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.