AREsp 2981925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.