AREsp 2728989 - ACORDAO

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Por não ter a agravante indicado de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e por não apresentar argumentos novos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial não poderia ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ADMIRA ICARAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Pertinência Temática, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Pertinência Temática Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ADMIRA ICARAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigação de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e por não apresentar argumentos novos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial não poderia ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.