AREsp 2235613 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem demonstração de omissão, obscuridade ou contradição, incidindo a Súmula n. 284 do STF; (ii) a questão de interpretação de cláusula contratual é matéria insuscetível de conhecimento em recurso especial, nos termos da Súmula n. 5 do STJ; (iii) a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iv) não houve elementos que caracterizassem manifesta inadmissibilidade ou litigância de má-fé que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nem razão para majoração dos honorários pelo art. 85, §...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Cláusula Contratual, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Interpretação De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 284 do STF, 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Se o desprovimento do recurso autoriza aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, condenação por litigância de má-fé e majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem demonstração de omissão, obscuridade ou contradição, incidindo a Súmula n. 284 do STF; (ii) a questão de interpretação de cláusula contratual é matéria insuscetível de conhecimento em recurso especial, nos termos da Súmula n. 5 do STJ; (iii) a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iv) não houve elementos que caracterizassem manifesta inadmissibilidade ou litigância de má-fé que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nem razão para majoração dos honorários pelo art. 85, §...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou de insuficiência manifesta das razões recursais.