RMS 73217 - DECISAO

RMS 73217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a interposição contra decisão monocrática do relator foi inadequada; cabia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, e o erro grosseiro cometido pela parte não pode ser convalidado pelo princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Taxatividade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Taxatividade Recursal Erro Grosseiro Recurso Especial Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Meio recursal adequado contra decisão monocrática: agravo interno conforme art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a interposição contra decisão monocrática do relator foi inadequada; cabia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, e o erro grosseiro cometido pela parte não pode ser convalidado pelo princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.