AREsp 2914551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da preclusão das matérias não impugnadas na decisão monocrática e porque a pretensão de reavaliar o valor da indenização por danos morais exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WEBER VICTOR FOUREAUX; Agravado: Osmar; Proprietário: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantificação Da Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

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Parties

WEBER VICTOR FOUREAUX

Agravante

Osmar

Agravado

Leonardo

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da preclusão das matérias não impugnadas na decisão monocrática e porque a pretensão de reavaliar o valor da indenização por danos morais exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor de WEBER VICTOR FOUREAUX para 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.