AREsp 2734956 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas 7 e 211/STJ); estando presentes os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARIM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARIM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas 7 e 211/STJ); estando presentes os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.