REsp 2177026 - ACORDAO

REsp 2177026 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a mera citação de dispositivos legais sem demonstrar a forma concreta de violação caracteriza deficiência e enseja a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, a ausência de enfrentamento de determinadas teses no acórdão recorrido caracteriza falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Honorários De Sucumbência, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

VALE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal ao limitar-se à citação de dispositivos (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a teses não enfrentadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a mera citação de dispositivos legais sem demonstrar a forma concreta de violação caracteriza deficiência e enseja a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, a ausência de enfrentamento de determinadas teses no acórdão recorrido caracteriza falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015