AREsp 2137138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o credor não arrolado pode optar por habilitar retardatariamente ou aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir em execução individual, implicando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Executada: CGR ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Habilitação Retardatária, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Habilitação Retardatária Recuperação Judicial Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CGR ENGENHARIA EIRELI

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 faculdade do credor não arrolado no quadro de credores de habilitar retardatariamente ou aguardar o término da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o credor não arrolado pode optar por habilitar retardatariamente ou aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir em execução individual, implicando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial