AREsp 2697118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou concretamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem (necessidade de reexame fático-probatório vedado), violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou o fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (dever de impugnação específica)
  3. 3 incidência da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou concretamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem (necessidade de reexame fático-probatório vedado), violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial