AREsp 2738562 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DE PADUA FRANCO BARBOSA; Parte Agravada: NADIR LOURDES BATISTA DE LIMA; Parte Agravada: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, CPC
Case Brief
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Parties
ANTONIO DE PADUA FRANCO BARBOSA
Agravante
NADIR LOURDES BATISTA DE LIMA
Parte Agravada
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Parte Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Exime-se de manifestar sobre as petições às fls. 1.243-1.288
Full Case Text
Judgment text and source record
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