AREsp 2871769 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.