AREsp 2729931 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão (a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARLENE GOMES ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARLENE GOMES ZACARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial por impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC, e art. 253, p. ú., RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão (a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.