AREsp 2585123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF, impossibilidade de o STJ conhecer de matéria constitucional trazida sem a fundamentação adequada, e óbice da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF, impossibilidade de o STJ conhecer de matéria constitucional trazida sem a fundamentação adequada, e óbice da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.