EAREsp 2541687 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente descabido porque a Constituição limita o cabimento do recurso especial a acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais (art. 105, III, CF), não sendo admissível novo recurso especial contra acórdão do STJ; assim, a petição não foi conhecida e foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Gratuidade Judiciária, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Gratuidade Judiciária Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

MARCOS ROGERIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da multa por insurgência recursal manifestamente descabida (art. 1.021, § 4º, CPC)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente descabido porque a Constituição limita o cabimento do recurso especial a acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais (art. 105, III, CF), não sendo admissível novo recurso especial contra acórdão do STJ; assim, a petição não foi conhecida e foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil