AREsp 2678282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e a incidência da Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ em conjunto com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS - SINDEPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS - SINDEPOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ em hipótese de ausência de impugnação efetiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e a incidência da Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ em conjunto com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.