AREsp 2626849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão; a conclusão de ausência de conexão/prejudicialidade entre os mandados de segurança se baseou na distinção de pedidos e causas de pedir e na existência de sentença em um dos feitos (art. 55, §1º, CPC), e o reconhecimento de conexão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo No Recurso Especial, Conexão, Prejudicialidade, Mandado De Segurança, DIFAL ICMS, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo No Recurso Especial Conexão Prejudicialidade Mandado De Segurança DIFAL ICMS Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de conexão e prejudicialidade entre ações (mandados de segurança)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão; a conclusão de ausência de conexão/prejudicialidade entre os mandados de segurança se baseou na distinção de pedidos e causas de pedir e na existência de sentença em um dos feitos (art. 55, §1º, CPC), e o reconhecimento de conexão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.