AREsp 2885194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão combatida, limitando-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial e não demonstrando a infirmidade do óbice contido nas Súmulas 283 do STF e 83 do STJ, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOEL ARCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Usucapião, Falência, Prescrição Aquisitiva, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Usucapião Falência +2 more

Case Brief

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Parties

JOEL ARCENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF sobre admissibilidade de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (decretação da falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão combatida, limitando-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial e não demonstrando a infirmidade do óbice contido nas Súmulas 283 do STF e 83 do STJ, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.