AREsp 2932235 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial (fundamento relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e fundamento relativo à matéria eminentemente constitucional), aplicam‑se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, § único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Preclusão Quanto À Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Preclusão Quanto À Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de sobrestamento até julgamento da ADI 5.635/STF e recursos extraordinários mencionados
  3. 3 Limitação do STJ quanto ao exame de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial (fundamento relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e fundamento relativo à matéria eminentemente constitucional), aplicam‑se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, § único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno