AREsp 2904629 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões anteriores, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e com as exigências da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial permanece incólume.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões anteriores, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e com as exigências da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial permanece incólume.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido