AREsp 2933149 - DECISAO

AREsp 2933149 - DECISAO

Havendo reconhecimento administrativo do direito pleiteado pela recorrente, com averbação de dois vínculos concomitantes na CTC pelo INSS em 05.05.2025, perdeu-se o objeto do agravo interno no agravo em recurso especial, devendo o recurso ser julgado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODINEIA REKSSUA RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno no agravo em recurso especial manifestado por RODINEIA REKSSUA RODRIGUES.
Legal Topics
Agravo Interno, Perda Do Objeto, Aproveitamento De Vínculos Funcionais Concomitantes, Averbação Na CTC, Decisão Administrativa Superveniente
Direito Previdenciário Processo Civil Agravo Interno Perda Do Objeto Aproveitamento De Vínculos Funcionais Concomitantes Averbação Na CTC Decisão Administrativa Superveniente

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Parties

RODINEIA REKSSUA RODRIGUES

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de decisão administrativa favorável do INSS
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ
  3. 3 aproveitamento de dois vínculos funcionais concomitantes com averbação na CTC

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento administrativo do direito pleiteado pela recorrente, com averbação de dois vínculos concomitantes na CTC pelo INSS em 05.05.2025, perdeu-se o objeto do agravo interno no agravo em recurso especial, devendo o recurso ser julgado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno no agravo em recurso especial manifestado por RODINEIA REKSSUA RODRIGUES.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.