AREsp 2983459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, restando mantida a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e estando as questões que pretendem alterar o acórdão dependentes de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS; Agravado: Joelson Felipi Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Anulação De Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Intimação Pelo Domicílio Judicial Eletrônico
Processual Civil Agravo Interno Anulação De Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Fiduciária Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Intimação Pelo Domicílio Judicial Eletrônico

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS

Agravante

Joelson Felipi Severo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impenhorabilidade de pequena propriedade rural em garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, restando mantida a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e estando as questões que pretendem alterar o acórdão dependentes de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.