AREsp 2860268 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório acerca da legitimidade passiva e do vício oculto do veículo, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: CAMALOG TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA.; Advogado: WAGNER MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vício Oculto, Legitimidade Passiva, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vício Oculto Legitimidade Passiva Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMALOG TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

WAGNER MONTEIRO DA SILVA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 legitimidade passiva da agravante
  3. 3 comprovação de vício oculto no veículo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório acerca da legitimidade passiva e do vício oculto do veículo, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada