AREsp 1929050 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Eliane Franco; Agravante: João Franco; Agravante: Alzira Rodrigues Cabeleira Franco; Autor: Manoel Adenilson Caraçato; Autor: Andréia Caraçato; Autor: Maria De Lourdes Caraçato Vettorazzo; Autor: Sonia Regina Caraçato; Litisdenunciado: Darcy Ribeiro De Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Aluguéis, Juros Moratórios, Valoração De Prova Testemunhal, Denunciação Da Lide, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Aluguéis Juros Moratórios +4 more

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Parties

Eliane Franco

Agravante

João Franco

Agravante

Alzira Rodrigues Cabeleira Franco

Agravante

Manoel Adenilson Caraçato

Autor

Andréia Caraçato

Autor

Maria De Lourdes Caraçato Vettorazzo

Autor

Sonia Regina Caraçato

Autor

Darcy Ribeiro De Melo

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 qualificação de depoente como informante e reexame de provas
  3. 3 cumulação de cláusula penal compensatória com aluguéis inadimplidos