AREsp 2958535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afirmou não existir urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, o que torna a matéria sujeita a exame fático-probatório passível apenas de reexame proibido pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, sendo devida a multa aplicada.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Impugnante: MINERAÇÃO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Urgência, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Arts. 489 E 1022 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Urgência Reexame De Provas Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

MINERAÇÃO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento por mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC em razão de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afirmou não existir urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, o que torna a matéria sujeita a exame fático-probatório passível apenas de reexame proibido pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, sendo devida a multa aplicada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.