AREsp 2994631 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 5 e sem precedentes capazes de infirmar a Súmula 83), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TANIA REGINA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TANIA REGINA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 5 e sem precedentes capazes de infirmar a Súmula 83), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.