AREsp 2947064 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame do contexto fático-probatório), motivo pelo qual, em atenção ao princípio da dialeticidade e aos precedentes desta Corte, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autor: JOSE ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA; Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Home Care
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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais; reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame do contexto fático-probatório), motivo pelo qual, em atenção ao princípio da dialeticidade e aos precedentes desta Corte, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.