REsp 2221179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundou-se em análise suficiente das questões suscitadas, concluiu pela configuração de fortuito externo (culpa exclusiva da autora e de terceiro) e, assim, afastou a responsabilidade do banco; modificar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Banco Itaú Unibanco S. A.; Terceiro: Clebio Cardoso Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Fraude Por Terceiro, Súmula N. 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Fortuito Externo +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Banco Itaú Unibanco S. A.

Recorrido

Clebio Cardoso Nascimento

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre tese de fortuito interno
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Responsabilidade civil da instituição financeira pela abertura de conta com documentos falsos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundou-se em análise suficiente das questões suscitadas, concluiu pela configuração de fortuito externo (culpa exclusiva da autora e de terceiro) e, assim, afastou a responsabilidade do banco; modificar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.