AREsp 2909979 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo cabível agravo interno somente contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; trata-se de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não houve interrupção do prazo recursal, motivo pelo qual o acórdão transitou em julgado; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC e determina-se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos ao TJ/MA.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: GABRIEL DE ALENCAR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno por ser manifestamente inadmissível
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 568 Do STJ, Súmula 282/stf, Multas Processuais, Trânsito Em Julgado, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Súmula 568 Do STJ Súmula 282/stf Multas Processuais +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

GABRIEL DE ALENCAR ARAUJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática (art. 1.021, caput, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo cabível agravo interno somente contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; trata-se de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não houve interrupção do prazo recursal, motivo pelo qual o acórdão transitou em julgado; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC e determina-se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos ao TJ/MA.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno por ser manifestamente inadmissível

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC