AREsp 2930926 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, exigência do art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, constatou-se deficiência de fundamentação no recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA MARTINS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA MARTINS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, exigência do art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, constatou-se deficiência de fundamentação no recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conheço do agravo interno.