AREsp 2520682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 126/STJ, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Morais, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Enoxaparina/clexane 40 Mg
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 126/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ em recursos que versam matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 126/STJ, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida