AREsp 2858560 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e em observância ao princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA GIVANILDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação Por Dano Moral, Reparação Por Dano Material, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação Por Dano Moral Reparação Por Dano Material Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA GIVANILDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e em observância ao princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.