AREsp 2912597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula n. 735 do STF, vedando recurso especial destinado a discutir decisão que aprecia tutela provisória, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para efeito suspensivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Liminar, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Tema Repetitivo 526
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Liminar Efeito Suspensivo Embargos À Execução Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir decisão que aprecia tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula n. 735 do STF, vedando recurso especial destinado a discutir decisão que aprecia tutela provisória, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para efeito suspensivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.