AREsp 2994018 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Manifesta, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Manifesta Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade manifesta do agravo interno por violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.