AREsp 2961798 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público (Súmula 83 do STJ), de modo que não há violação legal a ser analisada em recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravados: autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Danos Morais +3 more

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

autores (recorridos)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (inadmissibilidade quando o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público (Súmula 83 do STJ), de modo que não há violação legal a ser analisada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se