AREsp 2904751 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de enfrentamento da deficiência de cotejo analítico), configurando-se recurso manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando recursos futuros condicionados ao depósito previsto no §5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade manifesta do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de enfrentamento da deficiência de cotejo analítico), configurando-se recurso manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando recursos futuros condicionados ao depósito previsto no §5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa à agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.