AREsp 2820894 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, estando preclusa a matéria; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a validade da intimação via Diário de Justiça Eletrônico e não vê nulidade pela ausência do número da OAB quando nomes e patronos estão identificados, de modo que manteve‑se a deserção do recurso de apelação.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Intimação Eletrônica (pje) Vs Diário De Justiça Eletrônico (dje), Nulidade Da Intimação Por Ausência Do Número Da OAB, Deserção, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Preclusão Intimação Eletrônica (pje) Vs Diário De Justiça Eletrônico (dje) Nulidade Da Intimação Por Ausência Do Número Da OAB Deserção Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação do fundamento de aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Validade da intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico em face da intimação pelo Portal Eletrônico (PJe)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, estando preclusa a matéria; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a validade da intimação via Diário de Justiça Eletrônico e não vê nulidade pela ausência do número da OAB quando nomes e patronos estão identificados, de modo que manteve‑se a deserção do recurso de apelação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.