AREsp 2929804 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou não demonstrativa de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem a orientação invocada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AMAZONAS ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação quando a inadmissão se funda em Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou não demonstrativa de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem a orientação invocada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.