AREsp 2865239 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou e fundamentou devidamente a inexistência de relação jurídica entre as partes, a impertinência da prova testemunhal e a insuficiência de início de prova documental, não havendo vício nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem ofensa ao art. 489 CPC; ademais, não houve prequestionamento expresso de vários dispositivos indicados, cabendo a incidência da Súmula 211/STJ, e a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAUZZO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 Do CPC +6 more

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Parties

LAUZZO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e fundamentou devidamente a inexistência de relação jurídica entre as partes, a impertinência da prova testemunhal e a insuficiência de início de prova documental, não havendo vício nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem ofensa ao art. 489 CPC; ademais, não houve prequestionamento expresso de vários dispositivos indicados, cabendo a incidência da Súmula 211/STJ, e a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.