AREsp 2743093 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — limitando-se a apresentar argumentos genéricos e reproduzir trechos de peças anteriores, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — limitando-se a apresentar argumentos genéricos e reproduzir trechos de peças anteriores, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (decisão da Presidência mantida).